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21/02/2017 12:00

Decisão judicial em ação impetrada pelo SINPRF/MT suspende efeitos da IS imposta aos PRFs do estado

O SINPRF-MT, através de sua diretoria executiva vem perante seus sindicalizados, após a devida intimação da autoridade coatora, esclarecer e informar acerca do processo de Mandado de Segurança número 1000048-45.2017.4.01.3600 TRF1:

Que após inúmeras reuniões frustradas com o Superintendente Regional em alterar ou tornar sem efeito escala "COP" instituída pela IS 01/2016 2aSRDPRF/MJ;

Que mesmo após insatisfação e desmotivação expressa pela maioria esmagadora do efetivo, apurados por consulta realizada tanto por redes sociais - Whatsapp - bem como em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 17/11/2017 quando 99% do efetivo demonstrou ser contrário ao COP através de votação. Na referida AGE ficou evidente a insatisfação do efetivo tendo em vista que a ignomínia escala sobrecarregava em demasia o período laboral dos policiais, além de reduzir o intervalo de descanso intrajornada. Isto restava evidente no prejuízo do convívio familiar dos policiais bem como na manutenção da saúde destes o que gerava grande reprovação da gestão atual regional PRF/MT. Na AGE supra ficou deliberado pelo Conselho de representantes adotar três (3) medidas de atuação sindical a fim de que cessasse referida escala de caráter incomum no âmbito nacional. Uma anomalia gerada por interesses pessoais e obscuros.

Assim foram adotadas as seguintes medidas para combater tal anomalia: ações administrativas; políticas e judiciais.

Todas as ações decididas pelo conselho foram levadas a efeito. Em principio as duas primeiras. Durante o processo, foram esgotadas todas possibilidades de diálogo, sendo que Diretoria do SINPRF/MT, como um estalo de lucidez, solicitou uma última reunião com o Superintendente regional e sua assessoria tendo aquele empenhado sua palavra no intuito de alterar alguns aspectos do COP para que de alguma forma aliviasse o sofrimento dos colegas em detrimento, principlamente, de seu convívio familiar. A proposta incluía o aumento da folga intrajornada e teria início a partir de janeiro. ISTO NÃO OCORREU. Característica peculiar do gestor regional PRF como já era esperado: prometer e não cumprir.

Desta feita somente restou ao SINPRF/MT levar a cabo a última parte das ações adotadas na AGE, buscar a tutela jurisdicional, a fim de resguardar o direito de seus sindicalizados, que por muitas vezes foram tolhidos, dilacerados por atos ditatoriais, não havendo regularidade de horário nem de dia especifico no dito "COP" como já mencionado, além de outros direitos que intrinsecamente foram suprimidos e/ou subornados. Assim o SINPRF/ MT impetrou Mandado de Segurança contra o ato coator, qual seja IS 01/2016 2aSRDPRF/MJ, apontando as várias ILEGALIDADES nela contidas, entre outras o vício de competência, além de detectar que ela não atendia a natureza do trabalho ininterrupto essencialmente policial.

Diante do relatado, o Excelentíssimo Juiz Federal da 3a Vara/MT, de forma humanizada e com brilhante sabedoria, concedeu liminar para que fosse suspensa a IS 01/2016 que havia criado o conhecido e malfadado COP, retornando ao "status quo", adotando o modelo 24x72 utilizada em todo Brasil, com suas adequações necessárias à condição de vida do policial e consequentemente à prestação de serviço de qualidade restaurando a motivação desse anjo das estradas.

Ressalta-se que o SINPRF MT nunca foi consultado acerca dessa melancólica inovação e nem sequer teve conhecimento de sua elaboração só tomando conhecimento após sua publicação.

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