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24/02/2017 18:26

Dirigentes sindicais da PRF se reúnem em Brasília atendendo convocação da FENAPRF

Convocados para participar de Assembleia Geral Ordinária (AGO) pela FENAPRF em Brasília (21-24/03/17) a qual tinha como pauta principal a prestação de contas 2016, estiveram presentes no evento os diretores Presidente Melo (1ª DelPRF) e o Delegado Representante Cardoso (aposentado) representando o SINPRF/MT.

Além da participação na AGO, os líderes sindicais aproveitaram o ensejo para visitar os gabinetes dos Deputados Federais e Senadores da República que representam o estado de Mato Grosso e solicitar apoio na manutenção da aposentadoria especial para os profissionais de segurança pública, retirando do texto original de reformada previdência social enviado pelo executivo federal as categorias de policiais.

Na oportunidade - noite de quarta-feira (22) – juntamente com os representantes sindicais dos PRFs dos outros estados da federação se reuniram com o recém-empossado Diretor-Geral da PRF, Renato Dias, o qual ouviu propostas de melhorias e apresentou parte do trabalho realizado nos seus primeiros dias à frente da instituição.

A FenaPRF, juntamente com os SinPRFs, aproveitou a situação para fazer a entrega ao Diretor-Geral de um documento elaborado pelo conselho de representantes durante as reuniões que ocorreram na semana em Brasília. A chamada “Carta de Brasília” contém um pedido do sistema sindical pelo tratamento de temas de interesse histórico dos Policiais Rodoviários Federais como: regulamentação de escala, lei orgânica, aposentadoria do PRF em atividade interna, realização de concursos, dentre outros de grande importância. A “carta” foi lida pelo presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, aos dirigentes presentes e Renato comentou sobre cada item exposto, mostrando as ações que já estão sendo tomadas e recebendo sugestões dos presentes.

 

AÇÕES 28,86% E 3,17%

No dia 22, os representantes do SINPRF/MT estiverem no escritório Roger & Menegalli, banca jurídica responsável pelas ações dos 28,86% e 3,17%, onde foram atendidos prontamente pelo Dr. Roger, um dos advogados responsáveis pelas ações supra.

O advogado informou aos representantes que com relação a ação dos 28,86%% somente fará jus quem entrou na turma de 1994. Ocorre que houve um embargo  divergente onde a turma recursal  (STJ) julgou quanto a dois entendimentos. Dos cinco desembargadores que compõem a turma, três entenderam que teriam direito a receberem essa reposição salarial até o ano de 2006 os policiais que ingressaram na carreira em 1994.  No entanto, dois desembargadores entenderam que fariam jus até o ano de 1998,  ano em que foi estruturada a carreira PRF, com o advento da Lei 9654/98.                       

A ação ainda se encontra na fase de conhecimento com a Ministra Assusete Magalhães para decisão dos embargos divergentes. Não há previsão para execução e consequentemente  pagamento das verbas judiciais. Alguns poucos estados já receberam por entrarem por seus próprios advogados.  Há duas ações propostas dos 28%. A primeira  ação é do ano de 1996. A segunda ação é do ano 2006.                       

Os valores, caso a decisão seja pelo reconhecimento até o ano de 2006, será de cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Caso reconheçam que seria  até 1998, o valor devido será de aproximadamente R$ 50.00,00.                       

Quanto ao 3,17%, serão  devidos aos policiais que ingressaram na Polícia Rodoviária Federal até 2006. A ação foi proposta em 2006 e está também em fase recursal no STJ em processo de conhecimento. Não há previsão exata da execução nem do seu cumprimento para pagamento.                       

 

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