Jurídico

20/06/2016 18:14

Policiais Rodoviários Federais beneficiados com o pedido para a implantação imediata da Indenização de Fronteira

Foi requerido em 15/06/2016, pela Banca Jurídica CORRÊA E GOMES ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o cumprimento das sentenças exaradas nas ações prolatadas na Justiça Federal 1º Juizado Especial da Subseção Judiciária de Cáceres - MT, decorrentes das ações com pedidos de implantação e retroativos da Indenização de Fronteira, segundo dispõe a Lei Federal nº 12.855/2013. Nas referidas ações os pedidos foram julgados todos procedentes pelo Juiz do 1º Juizado Especial Federal da Subseção de Cáceres, Dr. Mauro Cesar Garcia Patini. Embora a União tenha recorrido, via Recurso Inominado à Turma Recursal, aos recursos das ações que tramitaram no 1º Juizado de Cáceres, não foi dado efeito suspensivo, mas apenas efeito devolutivo, o que possibilita o imediato cumprimento das sentenças.

Os Policiais Rodoviários Federais beneficiados com o pedido para a implantação imediata da Indenização de Fronteira na 2ª Superintendência da PRF em Mato Grosso, são aqueles que obtiveram sentença procedente prolatada na Justiça Federal, especificamente no 1º Juizado Especial da Subseção Judiciária de Cáceres – MT. A Superintendência deverá encaminhar o ofício com cópia das sentenças e das publicações, ocorridas no Diário da Justiça Eletrônico do TRF para o DPRF em Brasília. A Assessoria Jurídica envidará todos os esforços para obter a Força Executória da Decisão no menor espaço de tempo, o que é imprescindível a implantação.

Relembrando que, as sentenças prolatadas pelo Juiz Federal Francisco do 2º Juizado Especial Federal da Subseção Cáceres, embora tenham sido procedentes, por entendimento do Excelentíssimo Juiz, que deu-lhes duplo efeito (devolutivo e suspensivo), deverão aguardar a decisão de recurso interposto pela União à Turma Recursal, com sede em Cuiabá.

Dos mais de 30 (trinta) PRFs que tiveram ação individual interposta, todos que já tiveram a ação julgada, tiveram sentença procedente para o pagamento da implantação e do retroativo desde a publicação da Lei nº 12.885, de 2 de setembro de 2013.

Os PRFs que tiverem sua recente lotação ou remoção para Cáceres e Pontes e Lacerda, poderão procurar a Assessoria Jurídica para distribuição de suas ações nas segundas, quartas e sextas-feiras, e, através do tel. (65) 99218-1625, e-mail: juridico@sinprfmt.com.br.

Informamos, ainda, que foi distribuída a ação coletiva em Brasília a duas semanas para implantação aos PRFs lotados em outros municípios avaliados como de difícil fixação de efetivo.

Assessoria Jurídica / SINPRF-MT


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